TRF1 - 1026078-12.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1026078-12.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PONTES CORREA SOUSA - PA012891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015).

Anote-se. 2.

Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante de que requereu na via administrativa a suspensão dos descontos indevidos e a devolução dos valores descontados do seu benefício previdenciário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4.

Caso tenha sido incluída a ASSOCIAÇÃO no processo, determino, desde já, sua exclusão, tendo em vista que a demanda se refere ao desconto efetuado pelo INSS, cuja competência é federal.

Caso a parte autora queira demandar contra a ASSOCIAÇÃO, deverá fazê-lo perante a Justiça Estadual competente. 5.

Transcorrido o prazo sem cumprimento do item 3, façam os autos conclusos para sentença. 6.

Cumprida a providência do referido item, CITE-SE o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para contestar e apresentar os documentos que lastrearam o desconto da associação, bem como toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 7.

Caso apresentada contestação (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF no decorrer do corrente ano. 8.

Caso apresentada contestação (acordo ou improcedência ou extinção), VISTA à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados e sobre os pontos controvertidos apresentados pela parte ré. 9.

Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA