19/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:36

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001982-85.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RODOLFO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, alegando divergência de R$ 780,00 em relação aos valores apurados pela própria parte, especialmente quanto à aplicação da taxa Selic para atualização monetária das parcelas vencidas (ID n. 2182282618).

A seu turno, o INSS concordou com os cálculos de liquidação apresentados nos autos (ID n. 2192957473).

A controvérsia instaurada centra-se na suposta ausência de correta aplicação da taxa Selic pela contadoria, nos termos estabelecidos pela sentença e pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

No caso em exame, verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial observaram expressamente os critérios fixados na sentença transitada em julgado, notadamente quanto à aplicação da taxa Selic como índice único de atualização monetária e de juros moratórios, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.

A mera existência de divergência numérica entre os cálculos da parte e os cálculos judiciais não é suficiente, por si só, para infirmar os valores apurados oficialmente.

A impugnação fundada em inexatidão dos cálculos deve estar amparada por prova inequívoca da incorreção dos dados utilizados, especialmente quando confronta cálculos oficiais elaborados por contadoria judicial, cuja presunção de legitimidade só pode ser afastada mediante demonstração clara e técnica de erro material ou de desrespeito ao comando judicial.

A parte autora limita-se a alegar que a atualização e os juros não foram corretamente aplicados, pois não há indicação da taxa Selic aplicada mês a mês, porém, não apresentou prova idônea de que o índice adotado foi incorreto ou desatendido.

Importa ressaltar que a planilha elaborada pela contadoria contém registro de que a taxa Selic foi utilizada como base para a atualização dos valores, inexistindo elementos objetivos que justifiquem a desconsideração dos cálculos oficiais em prol dos apresentados unilateralmente pela parte exequente.

Ademais, os cálculos são elaborados utilizando-se de ferramenta oficial disponibilizada pelo TRF1, tendo parâmetros previamente estabelecidos e compilados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que obedecem aos índices legalmente instituídos.

Diante disso, não restando demonstrado vício ou erro material nos cálculos judiciais, impõe-se o indeferimento da impugnação apresentada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação da parte exequente e homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial em IDs n. 2179926163 e 2179926174.

Assim, determino: 1.

Expeça-se ofício requisitório e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 3.

Com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4.

Intimem-se.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
24/06/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:58

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
14/05/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 17:39

Juntada de impugnação
08/04/2025 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
01/04/2025 18:27

Juntada de Cálculos judiciais
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/03/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
09/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 11:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:41

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
24/12/2024 10:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/12/2024 09:57

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 09:57

Concedida a gratuidade da justiça a RODOLFO ALVES DA SILVA - CPF: *97.***.*67-00 (AUTOR)
03/12/2024 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 09:57

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 14:06

Conclusos para julgamento
06/10/2024 21:46

Juntada de contestação
13/09/2024 10:26

Juntada de manifestação
26/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2024 20:48

Juntada de laudo de perícia médica
09/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
29/06/2024 00:07

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:07

Decorrido prazo de RODOLFO ALVES DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 20:07

Juntada de laudo de perícia social
20/06/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:38

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 17:37

Perícia agendada
18/06/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:34

Juntada de ato ordinatório
18/06/2024 14:32

Perícia agendada
12/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
29/05/2024 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2024 11:58

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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