TRF1 - 1020558-35.2024.4.01.3600

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1020558-35.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIS CARLOS DE ARRUDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO CUIABÁ, COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte impetrante opôs embargos de declaração sob a alegação de haver contradição na sentença, pois "[...] fundamentou-se na conclusão global de que requerimento administrativo de auxílio-acidente (Requerimento sob n: 27191656) foi devidamente concluído pelo impetrado, perdendo assim o objeto da impetração.

No entanto, essa conclusão administrativa é inverídica, posto que o requerimento administrativo de auxílio-acidente ainda consta pendente de conclusão administrativa pelo INSS, com a perícia médica presencial realizada desde o dia 25/04/2024, sem a devida definição".

Pede o acolhimento dos embargos de declaração "[...] pugnando pelos efeitos infringentes, para modificar o julgado, concedendo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante (requerimento administrativo de auxílio-acidente – ID nº: 27191656), nos moldes postulados a petição inicial e conforme fundamentação supra" (id 2178228245).

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Verifica-se que o pedido do impetrante era para ser determinada a análise do pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente, com DER em 25/04/2024); na petição do id 2170386987, foi informada a designação da perícia para 27.11.2024, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual (id 2177270675), mas o impetrante afirma, em 24.03.2025, que o procedimento administrativo ainda não tinha sido concluído.

Em consulta ao sistema Plenus do INSS, verifica-se que o benefício não foi concedido, mas, sim, um auxílio por incapacidade temporária em 29.04.2025, a cessar em 27.06.2025 (NB 721.199.628-6): Não há nenhuma informação se o procedimento administrativo foi analisado, ou não.

Antes de se apreciar os embargos de declaração, intimem-se as partes para que informem se o procedimento administrativo com pedido de auxílio-acidente foi apreciado, ou não, no prazo de 05 dias.

Feito isso, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo de retornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto