27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031949-93.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES COCA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERONICA ABUD PARANHOS MORAES SENA - MT27919/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA CRISPIM DE OLIVEIRA LACERDA - GO19272 e NATALIA FURTADO MAIA - GO40224 DECISÃO Em Id 2185318984, o Estado de Goiás foi instado a informar quais hospitais públicos, bem como os hospitais conveniados, realizam o procedimento pleiteado no âmbito estadual.

Na hipótese de inexistência de unidades habilitadas, deveria informar quais providências foram adotadas para viabilizar o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, considerando que o referido procedimento encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Em resposta (Id 2191810253), o Estado de Goiás informou que o procedimento pleiteado – Artroplastia de Revisão com Troca dos Componentes, Osteotomia do Fêmur com Transplante Ósseo para Acetábulo e Fêmur Proximal – é considerado de alta complexidade e está submetido à regulação da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC).

A unidade estadual competente, o Hospital Ortopédico de Goiânia (HOG), encontra-se habilitada para esse tipo de procedimento; contudo, solicitou formalmente seu descredenciamento do SUS, estando a publicação da respectiva portaria ainda pendente.

Diante disso, o procedimento não pode ser incluído no sistema SISCNRAC, tampouco realizado no Estado de Goiás, enquanto não houver o descredenciamento formal da referida unidade de saúde, o que impede a formalização da solicitação de regulação interestadual.

Isso porque, o procedimento deve ser solicitado por unidade de referência do SUS em Goiás, com comprovação da inexistência de oferta no estado e análise médica, nos termos das diretrizes do Manual do TFD Interestadual – Estado de Goiás e da Portaria MS nº 55/1999.

Assim, diante da informação prestada pelo ente estadual, que esclarece a impossibilidade de realização do procedimento pelo SUS no Estado de Goiás, bem como de sua realização em outra unidade federativa por meio do programa Tratamento Fora do Domicílio – TFD, determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão proferida em Id 2167848732, a qual determinou o bloqueio judicial nas contas dos entes demandados para a realização do procedimento.

Diante do tempo transcorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a proposta apresentada em Id 218242280 ainda está válida.

Caso contrário, deverá apresentar novo orçamento atualizado.

Ressalte-se que, conforme informado em Id 2172616406, houve a impossibilidade de apresentação de três orçamentos, diante da falta de profissional especializado no Estado de Goiás, fato que não foi infirmado pelos entes demandados.

Cumprida a determinação acima, providencie a Secretaria o bloqueio do montante correspondente, a ocorrer nas contas da União e do Estado de Goiás, por meio do Sistema Sisbajud.

Efetivada a constrição, intime-se o ente que teve sua conta bloqueada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre o bloqueio realizado.

Dê-se ciência.

Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente.

Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta
22/10/2024 14:32

Desentranhado o documento
22/10/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:30

Juntada de manifestação
10/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COCA SILVA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 18:11

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:44

Juntada de termo
30/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:13

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2024 00:13

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2024 00:13

Determinada Requisição de Informações
27/07/2024 00:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES COCA SILVA - CPF: *05.***.*50-00 (AUTOR)
26/07/2024 18:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO
26/07/2024 18:00

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2024 17:59

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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