TRF1 - 1047556-13.2024.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1047556-13.2024.4.01.3900 AUTOR: BENEDITA GRACIETE CARDOSO TENORIO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação, sob procedimento comum, ajuizada por servidor público movida contra a UNIÃO, em que objetiva a cobrança do pagamento referente aos valores pretéritos decorrentes do reajuste do percentual de 28,86% estendido a todos os servidores públicos civis a contar da dada que deveria ser implementado.

Pede a gratuidade judicial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTOS E DECISÃO.

Pois bem.

A Medida Provisória 1704-1/98 veio reconhecendo em favor dos servidores públicos civis o direito à incorporação do reajuste de 28,86%.

Em decorrência da edição da referida Medida Provisória, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 990.284/RS, de que houve renúncia tácita à prescrição, de forma que as ações ajuizadas até 30/06/2003 assegurariam os seus efeitos financeiros retroativos até janeiro de 2003, enquanto que as demandas posteriores a 30/06/2003 deveriam observar o enunciado da Súmula 85/STJ.

O acórdão está assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

REAJUSTE DE 28,86%.

EXTENSÃO AOS MILITARES.

CABIMENTO.

ISONOMIA.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.

NÃO-CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

RENÚNCIA.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98.

RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA, PARA QUEM SE TRATA DE INTERRUPÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONTADA DA DATA EM QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 PASSOU A GERAR EFEITOS.

OCORRÊNCIA. 1.

Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2.

Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 3.

Quanto ao reajuste de 28,86%, este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento, por parte egrégio Supremo Tribunal Federal, dos reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, importou em revisão geral de remuneração, assegurando aos servidores públicos civis a percepção do mencionado índice.

A negativa desse direito aos militares beneficiados com reajustes abaixo daquele percentual implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia. 4.

No que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, predomina nesta Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste. 5.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a correção monetária deve ser aplicada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.

Precedentes. 6.

Consolidou-se neste Sodalício a tese de que, por terem naturezas distintas, é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo. 7.

Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a edição da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente.

Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. (REsp 990.284/RS; Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009).

No caso, objetiva-se o pagamento das parcelas vencidas.

Ocorre que como a ação foi ajuizada no ano de 2024 e a incorporação do reajuste aconteceu desde o ano de 1998, todas as parcelas reclamadas no período anterior à data da incorporação encontram-se fulminadas pela prescrição.

Portanto, em se tratando de demanda ajuizada após o marco temporal de 30/06/2003, aplica-se o entendimento fixado na Súmula 85 do STJ, de modo que as parcelas anteriores à incorporação encontram-se fulminadas pela prescrição.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 28,86%.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e já sufragado pela 1ª.

Seção desta Corte, a Medida Provisória 1.704/98, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, veiculou normas que se traduzem em renúncia tácita à prescrição.

A renúncia à prescrição garantiu, aos servidores públicos civis, o recomeço da contagem do prazo de 5 (cinco) anos para pleitear as diferenças relativas ao período compreendido entre os anos de 1993 e junho de 1998. 2.

Para os servidores públicos civis, o prazo prescricional relativo à cobrança do reajuste de 28,86% se inicia com a Medida Provisória 1.704/98, em 30/06/1998.

Assim, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 expira em 30.06.2003.

Após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, atingindo as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precedem a propositura da ação (Precedentes do STJ e da TNU). 3.

In casu, a ação foi proposta em 27/06/2013, após, portanto, a data de 30/06/2003, pelo que se encontram atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 27/06/2008.

Como ora se pleiteiam vantagens referentes ao período de 1993 a 1998, verifica-se que a cobrança de todas as parcelas requeridas encontra-se prescrita, pelo que merece ser mantida a sentença. 4.

Apelação da parte autora desprovida.” (AC 0004739-22.2013.4.01.3807/MG, Rel.

Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel.

Conv.

Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.679 de 08/08/2014) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

REAJUSTE DE 28,86%.

PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição. 2.

A renúncia à prescrição garantiu aos servidores públicos civis o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. 3.

No caso dos servidores públicos civis, o prazo prescricional relativo à cobrança do reajuste de 28,86% inicia-se com a edição da MP 1.704/98, em 30/06/1998.

Desse modo, o prazo de 5 (cinco) anos fixado no Decreto 20.910/32 expira em 30/06/2003.

Se a ação foi proposta a partir dessa data, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, atingindo as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precedem a propositura da ação (AgRg no REsp 1477807/RN, AgRg no REsp 1390436/PB). 4.

Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 03/05/2006, ou seja, após a data de 30/06/2003, estando prescritas as parcelas anteriores a 03/05/2001.

Como as vantagens pretendidas referem-se ao período entre 1993 e 1998, encontram-se prescritas todas as parcelas pretendidas pela parte autora, devendo, assim, ser mantida a sentença recorrida. 5.

Apelação parcialmente provida.” (AC 0002391-75.2006.4.01.3807 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.129 de 15/04/2015).

Para mais, como já houve incorporação do direito desde o ano de 1998, não há interesse processual quanto ao período postulado na inicial.

Ante o exposto, como se trata de ação ajuizada após 30/06/2003, julgo extinto o processo com resolução do seu mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II c/c artigo 332, par. 1o., todos do CPC, em relação as diferenças pretéritas anteriores à incorporação, bem como a falta de interesse processual quanto ao período reclamado na inicial.

Defiro a gratuidade judicial.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da validação do sistema.

Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto