20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 08:28

Juntada de comprovante de implantação de benefício
08/08/2025 02:04

Decorrido prazo de RENILDA PINTO OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:08

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 16:26

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 12:24

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 07:59

Decorrido prazo de RENILDA PINTO OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001283-72.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILDA PINTO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
25/06/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:00

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:00

Homologada a Transação
25/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:11

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
25/06/2025 13:11

Juntada de Ata de audiência
18/06/2025 10:56

Juntada de substabelecimento
16/06/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:43

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 11:43

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
21/03/2025 17:54

Juntada de réplica
25/02/2025 15:40

Juntada de contestação
31/01/2025 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 07:04

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
30/01/2025 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 18:06

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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