13/08/2025 17:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 23:20

Juntada de manifestação
25/07/2025 00:26

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 12:02

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 07:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 22:16

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1017890-97.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BRITO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
25/06/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:01

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:01

Homologada a Transação
25/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:05

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
25/06/2025 13:04

Juntada de Ata de audiência
14/05/2025 00:18

Juntada de manifestação
09/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:15

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 11:13

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
20/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
03/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:08

Juntada de manifestação
30/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DE JESUS em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/11/2024 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 23:03

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 23:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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