26/08/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
09/08/2025 17:15

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:17

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/07/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1083473-14.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA FELICIDADE VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório (art. 1º da Lei n. 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

No caso concreto, a Procuradoria do INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício pleiteado, tendo a parte autora manifestado expressamente sua concordância com os termos apresentados, os quais integram esta sentença.

DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

No caso de obrigação de fazer, deverá o INSS promover o cumprimento nos termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada oportunamente.

Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da inexistência de interesse recursal.

Expeça-se RPV, se for o caso.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente)
30/06/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 12:40

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:40

Homologada a Transação
13/02/2025 22:07

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/02/2025 18:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:57

Juntada de contestação
29/11/2024 13:45

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
17/10/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 04:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 04:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 04:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 04:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
16/10/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 09:43

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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