30/08/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:47

Juntada de manifestação
22/08/2025 02:21

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 15:32

Expedição de Documento RPV.
20/08/2025 10:15

Juntada de Certidão de expedição de documento
19/08/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
07/08/2025 00:50

Decorrido prazo de TEREZINHA BARROS DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 10:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 10:32

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 10:32

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 10:32

Homologada a Transação
29/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:45

Juntada de manifestação
25/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:15

Juntada de contestação
22/07/2025 09:19

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009055-28.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA BARROS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade – segurado especial.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são: a) etário [55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, e, 60 (sessenta) anos para o homem (art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/1991), acrescidos de 5 (cinco) anos para ambos os sexos, na hipótese de aposentadoria por idade rural híbrida (art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991)]; e, b) carência de 180 (cento e oitenta) meses de labor (art. 24, caput, c/c art. 39, inciso I e 48, §§1º e 3º, todos da Lei n. 8.213/1991).

Não consta da petição inicial a íntegra do processo administrativo previdenciário; apenas a carta de indeferimento do benefício (Id. 2193824052), o que não permite aferir, neste momento, se os documentos trazidos com a inicial, de fato, foram apresentados na esfera administrativa, o que impossibilita aferir se o indeferimento foi ou não arbitrário.

A decisão indeferitória, à míngua de outros elementos, possui a presunção de veracidade, a qual, no presente momento processual, não restou derruída, porquanto a parte autora não trouxe elementos novos, com vista a infirmá-la.

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência; b) Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicia, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Sem aguardar o prazo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. d) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. g) Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
30/06/2025 12:41

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:41

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (REU)
30/06/2025 12:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
26/06/2025 17:34

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2025 15:39

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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