TRF1 - 1019591-71.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019591-71.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736 e MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA, contra ato atribuído ao(à) FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU), ainda que sub judice, em sua classificação obtida nas fases anteriores do certame, com reserva de vaga para que, posteriormente, seja deferida sua nomeação e posse no cargo pretendido.

Ao final, requereu a confirmação do pleito liminar.

Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora.

Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 130.000,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2175150176).

AJG deferida.

Citadas, as partes rés apresentaram suas contestações em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (IDs 2178302319 e 2180836154).

Preliminarmente, a União impugnou o pedido de gratuidade judiciária.

Ao final, requereram a improcedência do pleito autoral e anexaram documentos.

Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2185347582.

Sem mais provas a produzir. É o relatório.

II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I).

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel.

Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017).

Adentro ao mérito.

Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu o pedido liminar, a saber: "No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Com efeito, a fim de ratificar sua autodeclaração, a parte autora juntou aos autos resultado de heteroidentificação(ões) anterior(es) (IDS 2174966603 e 2174966668) e certidão da Polícia Civil do Distrito Federal (ID 2174966734), além da ficha na Unidade Básica de Saúde (ID 2174966514) e cadastro no Meu SUS Digital (ID 2174966572).

Há nos autos, ademais, diversas fotos da parte demandante em diferentes idades que demonstram características fenotípicas próprias de pessoa parda (IDs 2174966692 e 2174966713).

Assim, neste juízo de sumária cognição, entendo que a autodeclaração de cor, firmada pela parte autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos.

Dessa forma, restam presentes a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação retro, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a classificação dentro das cotas raciais é mais benéfica que a de ampla concorrência.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado.

Determino, ainda, na hipótese de ter alcançado pontuação suficiente para nomeação, a reserva de vaga.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita." A ser assim, a procedência do pedido é medida que se coaduna com a justiça do caso.

III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido (CPC, art. 487 I) para tornar definitiva a ordem judicial que determinou a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Nacional Unificado, bem como nomeação e posse, no caso de atingir pontuação suficiente para tais finalidades, observada a ordem de classificação no certame.

Decisão liminar confirmada.

Sem custas.

Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no percentual de 10% do valor atribuído à causa, pro rata.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)