04/09/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 14:01

Juntada de ciência
02/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:49

Juntada de ciência
08/08/2025 00:47

Publicado Intimação polo ativo em 08/08/2025.
08/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:24

Juntada de documento sirea
17/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:30

Juntada de manifestação
04/07/2025 13:52

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2025 20:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 20:35

Juntada de documento sirea
01/07/2025 01:14

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003307-07.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELTON VINICIUS NUNES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 e PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2192302770), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 05/12/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 26.002,02.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2194413834), com destaque dos honorários conforme o contrato (id: 2194414406) na proporção de 30% dos valores atrasados em nome da advogada Gecilane Rodrigues dos Santos, CPF: *91.***.*68-39, dados bancários: Banco do Brasil - AGÊNCIA: 3368-5 CONTA CORRENTE: 48.777-5.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 05/12/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 26.002,02.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 30% para o seu patrono, bem como de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
27/06/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 18:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:27

Homologada a Transação
27/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:13

Juntada de manifestação
27/06/2025 10:11

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003307-07.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELTON VINICIUS NUNES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 e PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: WELTON VINICIUS NUNES FERREIRA PIERRE LUIZ DE SOUSA - (OAB: MG201389) GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - (OAB: MG192503) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:32

Juntada de resposta
16/06/2025 08:57

Publicado Intimação em 09/06/2025.
16/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 13:34

Juntada de contestação
02/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
01/06/2025 22:42

Juntada de laudo de perícia médica
14/05/2025 09:16

Juntada de aditamento à inicial
14/05/2025 09:07

Juntada de manifestação
01/03/2025 10:31

Juntada de outras peças
24/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:37

Perícia agendada
05/02/2025 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 08:30

Juntada de manifestação
08/01/2025 13:53

Recebidos os autos
08/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/12/2024 10:15

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:47

Juntada de contestação
27/11/2024 08:28

Juntada de outras peças
22/11/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/11/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 08:19

Juntada de laudo de perícia médica
07/10/2024 09:19

Juntada de outras peças
01/10/2024 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:45

Juntada de outras peças
25/09/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:49

Perícia agendada
23/09/2024 10:12

Juntada de outras peças
21/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/09/2024 10:46

Juntada de Certidão
21/09/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:04

Juntada de emenda à inicial
28/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/05/2024 20:50

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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