23/07/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:13

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:06

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1001145-51.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842 AUTOR: ISMAEL LOPES CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao trazer que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para o cumprimento de diligência, a parte autora não atendeu integralmente ao que lhe foi determinado, uma vez que o comprovante de endereço apresentado está desacompanhado dos documentos pessoais do titular do contrato, o que fragiliza o referido documento para fins de comprovação da residência do autor.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa, no tocante ao cumprimento integral dos provimentos mandamentais do juízo, impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte proceder às diligências e no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, indefiro os pedidos formulados em petição retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juiz Federal
25/06/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a ISMAEL LOPES CORDEIRO - CPF: *50.***.*36-68 (AUTOR)
25/06/2025 16:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:12

Juntada de manifestação
07/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
13/03/2025 14:06

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 15:12

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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