04/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 09:43

Processo Desarquivado
29/07/2025 16:23

Juntada de recurso inominado
29/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:25

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MOTA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2025.
02/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088663-28.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO SANTOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA GORDIANO GOMES - BA14642 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (em embargos de declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio da petição ID 2162664263, sob o argumento de que houve omissão na sentença proferida em ID 2161288145.

Sustenta a embargante que o julgamento do feito é precipitada, pois o julgamento da ADI ainda não teria transitado em julgado nem sido publicado.

Requereu o provimento dos embargos para suspensão do feito até o trânsito em julgado da ADI.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

Verifico que os declaratórios são tempestivos, e, por tal razão, merecem ser conhecidos.

Contudo não assiste razão ao embargante.

No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

Quanto à omissão, verifica-se que a sentença é clara ao fundamentar a extinção do feito sem resolução de mérito quanto às obrigações futuras, com base na ausência de interesse processual, dada a eficácia vinculante da decisão da Suprema Corte.

Ademais, sobre as decisões proferidas em controle concentrado, o STF possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

Vejam-se, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1.

FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE.

QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO GERAL. 2.

APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF - ARE: 650574 SP, Relator.: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-02 PP-00239) Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

O STJ estabelece que "são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que não "[...] podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Sentença registrada no sistema.

Intime-se.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
30/06/2025 12:42

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:05

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MOTA em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:55

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 16:27

Juntada de embargos de declaração
02/12/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:46

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2024 13:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/12/2024 13:29

Conclusos para julgamento
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MOTA em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/05/2024 13:26

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:10

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MOTA em 15/05/2024 23:59.
16/04/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 09:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MOTA em 08/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:59

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
28/03/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2024 12:59

Declarada incompetência
22/02/2024 17:01

Juntada de réplica
26/12/2023 11:58

Juntada de contestação
21/12/2023 21:51

Conclusos para despacho
19/12/2023 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.
14/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 01:14

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS MOTA em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:06

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 14:06

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 14:06

Declarada incompetência
20/10/2023 13:34

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/10/2023 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2023 17:15

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039065-65.2013.4.01.3400

Uniao

Maria Luzia Porres Caldas

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1035254-51.2025.4.01.3500

Asti Engenharia LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1007467-47.2025.4.01.3500

Edwin Alanoca Machaca

Magnifico Reitor da Universidade Federal...

Advogado: Luiza Chaves Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1001826-72.2025.4.01.3502

Deborah Lorraine Dias Muniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Fernanda Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1001826-72.2025.4.01.3502

Deborah Lorraine Dias Muniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Fernanda Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2025 09:24

Exibir Processo