19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:00

Decorrido prazo de NELSON OLIVEIRA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:52

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 09:19

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
28/06/2025 23:28

Juntada de ciência
26/06/2025 10:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000820-88.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANNY SILVA ARAUJO - PA27222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *87.***.*38-72 DIB: 27/08/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF DIB (data de início do benefício) 27/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 12.340,31 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
23/06/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Homologada a Transação
23/06/2025 09:48

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:27

Juntada de contestação
12/05/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:33

Juntada de laudo pericial
12/04/2025 00:15

Juntada de apresentação de quesitos
25/03/2025 01:12

Decorrido prazo de NELSON OLIVEIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:01

Perícia agendada
13/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:53

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:53

Concedida a gratuidade da justiça a NELSON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *87.***.*38-72 (AUTOR)
11/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
10/02/2025 08:13

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2025 21:46

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2025 21:46

Juntada de Certidão
09/02/2025 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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