26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo: 1003020-24.2017.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: ROSANE SOUZA FRANCO PAES LEME e outros DESPACHO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA, em face de Roseane Souza Franco Paes Leme e MANASA Madeireira Nacional S.A., na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação dos réus na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de 69,1 hectares realizado em área localizada no Município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”.

Tendo em vista a interposição de apelações pela parte autora (id. 2176723991) e pela parte ré (id. 2180595865), INTIMEM-SE os respectivos apelados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. À Secretaria para certificar a tempestividade e o recolhimento de preparo do recurso, consoante determinação contida na Resolução PRESI - 5679096, expedida pela Presidência do TRF1.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular
22/08/2023 07:30

Juntada de petição intercorrente
26/07/2023 13:18

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 13:22

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
30/11/2022 20:44

Conclusos para decisão
09/09/2022 10:19

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 13:54

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 11:50

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 00:21

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 02:29

Decorrido prazo de ROSANE SOUZA FRANCO PAES LEME em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:46

Decorrido prazo de MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA em 09/06/2022 23:59.
09/05/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:55

Outras Decisões
02/05/2022 12:25

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/02/2022 12:18

Conclusos para decisão
18/08/2021 12:32

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 18:11

Juntada de petição intercorrente
15/08/2021 21:13

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2021 21:13

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 15:45

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 05:52

Decorrido prazo de ROSANE SOUZA FRANCO PAES LEME em 23/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 10:53

Juntada de contestação
28/10/2020 18:35

Mandado devolvido cumprido
28/10/2020 18:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/09/2020 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/09/2020 18:01

Expedição de Mandado.
23/08/2020 21:39

Juntada de petição intercorrente
04/06/2020 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 21:35

Conclusos para despacho
03/06/2020 10:44

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2020 18:54

Juntada de Petição intercorrente
12/05/2020 21:34

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 21:34

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 19:08

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:09

Juntada de Certidão
03/03/2020 12:12

Juntada de Certidão
03/03/2020 08:38

Juntada de ato ordinatório
16/01/2020 21:24

Restituídos os autos à Secretaria
16/01/2020 21:24

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/01/2020 21:23

Juntada de Certidão
01/12/2019 20:07

Juntada de contestação
16/10/2019 21:20

Juntada de Certidão
10/09/2019 17:12

Juntada de substabelecimento
29/08/2019 12:39

Expedição de Carta precatória.
02/07/2019 11:55

Juntada de diligência
02/07/2019 11:55

Mandado devolvido sem cumprimento
24/06/2019 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/06/2019 16:10

Expedição de Mandado.
14/06/2019 15:48

Juntada de Certidão
01/04/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 12:32

Conclusos para despacho
21/01/2019 19:58

Juntada de Parecer
20/11/2018 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 16:57

Juntada de diligência
03/10/2018 16:57

Mandado devolvido sem cumprimento
21/09/2018 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/09/2018 14:17

Expedição de Mandado.
20/09/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 15:44

Juntada de diligência
29/08/2018 15:44

Mandado devolvido sem cumprimento
27/08/2018 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2018 14:20

Expedição de Mandado.
23/07/2018 13:44

Expedição de Mandado.
16/07/2018 12:22

Juntada de Certidão
22/05/2018 15:29

Expedição de Carta precatória.
25/04/2018 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 24/04/2018 23:59:59.
16/03/2018 18:36

Juntada de Petição (outras)
27/02/2018 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2018 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2018 17:45

Mandado devolvido sem cumprimento
16/02/2018 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/02/2018 16:35

Expedição de Mandado.
07/12/2017 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2017 15:50

Conclusos para despacho
01/12/2017 15:43

Juntada de Certidão.
20/11/2017 11:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
20/11/2017 11:30

Juntada de Informação de Prevenção.
18/11/2017 19:49

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2017 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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