TRF1 - 1063888-37.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063888-37.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Vistos em inspeção.

Converto o feito em diligência.

Retifique-se a autuação para a classe Procedimento Comum Cível.

Ante a necessidade de maiores esclarecimentos, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil-financeira formulado pela autora na petição (id2134964845), bem como perícia técnica na escrituração fiscal da autora e demais documentos pertinentes, conforme requerido pela UNIÃO FEDERAL (id2126834262).

Nomeio o contador ENRICO CARUSO JÚNIOR - Co CRC SP 214.597/0 T-DF, e-mail: [email protected] para funcionar como perito judicial neste feito.

Intimem-se as partes para que formulem seus quesitos no prazo legal (15 dias para a autora e 30 para a UNIÃO).

Com os quesitos, intime-se o perito para ter ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2°, do CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3°, do CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, em sendo o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico; e/ou apresentar quesitos (art. 465, § 1°, do CPC).

Havendo discordância quanto ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para decisão.

Os honorários do perito serão arcados pela NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. a qual deverá ser intimada para efetuar o depósito dos honorários em conta judicial vinculada ao presente feito.

Realizado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para informar nos autos data e horário para iniciar os trabalhos, com antecedência mínima 15 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes para que acompanhem a perícia por meio de seus assistentes técnicos.

O perito deverá responder aos quesitos das partes.

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de início da perícia.

Fica autorizado o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4°, do CPC).

Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre este no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1°, do CPC).

Havendo questionamentos dos assistentes técnicos das partes, intime-se o perito para esclarecê-los no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2°, II, do CPC.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal