01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001480-82.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIAS LOPES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial ajuizada por Josias Lopes Pinheiro em face do INSS.

Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 29.752,73 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), sendo R$ 11.536,73 de parcelas vencidas e R$ 16.944,00 de parcelas vincendas.

Considerando a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259, verifico que o presente processo não deve prosseguir com seu curso nesta Vara Única, mas no Juizado Especial Federal – JEF, desta Subseção Judiciária.

Confira o que dispõe os dispositivos citados da apontada lei: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Diante do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, em razão da competência absoluta.

Intimem-se.

Após, dar baixa e redistribuir os autos no JEF.

Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
13/03/2025 13:55

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002145-31.2025.4.01.3505

Enivaldo Domingos de Araujo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucineide Alves de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1011825-79.2025.4.01.0000

Carlos Danilo Soares de Almeida

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do P...

Advogado: Marcelo de Almeida Santiago

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 18:53

Exibir Processo

Processo nº 1000975-88.2025.4.01.4001

Wisla Raisse Ribeiro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valeria Leal Sousa Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1052754-67.2024.4.01.3500

Kassia Dorvalina Amaral Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1000222-34.2025.4.01.4001

Thays Maria Andrade de Araujo

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Uedson de Sousa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 20:15

Exibir Processo