01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026035-14.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THALITACUMI SOLUCOES CONTABEIS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Tratam os autos de Mandado de Segurança interposto por THALITACUMI SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA, objetivando a concessão de liminar para determinar a remessa de seus débitos tributários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.

A autoridade impetrada prestou informações.

A parte impetrante requereu a desistência da ação (ID 2193121257). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve ser destacado que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da autoridade impetrada (STF - RE 669367/RJ, julgado pelo plenário em 02/05/2013), não incidindo na espécie a regra do art. 485, § 4º, do CPC.

III.

DISPOSTIVO Assim, e tendo em vista o requerimento expressamente formulado pela impetrante, homologo a desistência pleiteada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VIII, e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Custas finais pela impetrante.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

R.P.I.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
09/05/2025 17:54

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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