06/08/2025 12:48

Juntada de manifestação
23/07/2025 02:25

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 09:25

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003744-42.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WARLEI PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2181884180), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Segurado Especial NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 10/9/2021 (x) data de entrada do requerimento administrativo Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 2021 DIP 01/04/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 71.598,06 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2184532682).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 12 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
23/06/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:56

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a WARLEI PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*99-68 (AUTOR)
23/06/2025 18:56

Homologada a Transação
10/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
02/05/2025 15:53

Juntada de manifestação
29/04/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:43

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 15:26

Juntada de manifestação
26/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:25

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:00

Juntada de laudo de perícia médica
28/01/2025 16:18

Juntada de manifestação
23/01/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 23:03

Perícia agendada
10/12/2024 23:27

Juntada de documentos diversos
10/12/2024 23:26

Juntada de Ofício
10/12/2024 19:25

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 19:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 19:25

Concedida a gratuidade da justiça a WARLEI PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*99-68 (AUTOR)
10/12/2024 19:25

Nomeado perito
25/11/2024 17:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
19/11/2024 18:11

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 17:48

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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