16/07/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
15/07/2025 05:34

Decorrido prazo de IVANILDE NASCIMENTO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:37

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1004234-76.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDE NASCIMENTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinação contida em ato do juízo, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial.

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o juiz “indeferir a petição inicial”.

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Apesar de este Juízo ter dado oportunidade à parte demandante para que emendasse a inicial, o(a) autor(a) não cumpriu o seu mister, sendo o seu indeferimento medida que se impõe.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/06/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:22

Indeferida a petição inicial
12/06/2025 12:47

Conclusos para julgamento
12/06/2025 00:21

Decorrido prazo de IVANILDE NASCIMENTO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:47

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/04/2025 18:11

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 18:11

Declarada incompetência
09/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
29/11/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:36

Decorrido prazo de IVANILDE NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:05

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 00:55

Decorrido prazo de IVANILDE NASCIMENTO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:22

Juntada de contestação
24/02/2024 00:07

Decorrido prazo de IVANILDE NASCIMENTO DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:07

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
02/02/2024 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
02/02/2024 21:52

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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