TRF1 - 1022079-24.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1022079-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO CANECA LITWIN Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO BARROS DA SILVA - GO54477 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda na qual o autor alega ter tido o pagamento do seguro-desemprego indevidamente bloqueado pela Superintendência Regional do Trabalho em Goiás sob a justificativa de "percepção de renda própria", devido a contribuições previdenciárias feitas com código incorreto (1163 – contribuinte individual).

Sustenta que a contribuição foi facultativa (código 1473), corrigida posteriormente pelo INSS, e que não possuía outra fonte de renda além do benefício, estando desempregado e em recuperação de cirurgia.

Requer: (I) concessão de liminar para restabelecimento imediato do seguro-desemprego com multa diária por descumprimento; (II) pagamento indenizado das parcelas 3ª e 4ª retidas (R$ 2.824,00); (III) aplicação do princípio da eventualidade para evitar restituição das parcelas 1ª e 2ª; (IV) gratuidade de justiça.

A Resolução PRESI 15/2024, ao disciplinar a especialização de Varas de Juizados Especiais Federais e de Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás, dispôs em seu art. 1º, parágrafo 1º, in verbis: “Art. 1º ESPECIALIZAR a 13ª, 14ª, 15ª e 16ª varas federais de juizados especiais federais da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar, exclusivamente, as matérias que versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais. § 1º Ficam instalados, nas varas federais de competência cível (1ª; 2ª; 3ª; 4ª; 6ª; 8ª e 9ª) da Seção Judiciária de Goiás, juizados especiais federais adjuntos, com competência em matéria cível residual, excluindo-se as matérias referentes a direito previdenciário e assistencial.” No caso, a matéria versada nos presentes autos não representa controvérsia acerca de benefício previdenciário ou assistencial, enquadrando-se como matéria cível residual.

Ante o exposto, tendo em vista que a matéria aqui tratada não é de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Resolução Presi 15/2024), determino o retorno dos autos à Seção de Classificação para que os presentes autos sejam livremente distribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.

Redistribua-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).