TRF1 - 1002437-45.2023.4.01.4100
1ª instância - 6ª Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
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-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1002437-45.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDERSON FERREIRA CAMPELO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANDERKLEI PAES DE OLIVEIRA - RO6808 EXECUTADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não obstante o INSS não tenha se manifestado com relação ao cálculo da parte autora, constato a existência de erro que, se não corrigido, importaria em enriquecimento ilícito.
Considerando o interesse público envolvido, passo a analisar.
No caso, o cálculo da parte autora contabiliza parcelas até abril/2024.
Contudo, embora o INSS tenha implantado o benefício apenas em abril/2024, fê-lo retroativamente a 01/02/2024 (DIP), conforme se verifica no CONBAS de ID 2115415159.
Desta forma, o cálculo de liquidação deveria finalizar em 31/01/2024.
Isto posto, firmo a execução no valor de R$ 43.039,73, apenas decotadas as parcelas indevidas e sobre o qual deverá incidir os honorários de sucumbência.
Requisite-se o pagamento.
Intimem-se.
PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.
ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO -
22/02/2023 17:12
Recebido pelo Distribuidor
-
22/02/2023 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato ordinatório • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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