31/07/2025 03:31

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 20:38

Juntada de Certidão
29/07/2025 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 18:33

Juntada de cumprimento de sentença
22/07/2025 00:59

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:15

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1019615-70.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE FERREIRA LOPES - RO14230, LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso desde a DER, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o seu recebimento.

O requerimento (NB 714.671.944-9 – DER: 12/03/2024) foi indeferido administrativamente, em razão de não ter sido atendido o critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, vigente na data do requerimento.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica à contestação (ID 2171277519).

Autos conclusos.

MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

Requisito etário: Consoante documentação pessoal acostada nos autos, a parte autora possui atualmente 73 (setenta e três) anos de idade, pois nasceu em 09/11/1951, tendo implementado, portanto, o requisito etário, quando da entrada do requerimento administrativo Requisito socioeconômico: A averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família da parte requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, etc.).

Denota-se, pela leitura dos documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Único, datado de 25/03/2024 (ID 2162563066), que o autor declarou residir sozinho na zona urbana da cidade de Cacaulândia, com renda mensal esporádica de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Entendo se encontrar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício vindicado, considerando a declaração de que se encontra desempregado e sem condições de trabalhar.

Embora seja possível verificar que o autor exerceu a atividade rural em certo período (2010/2011), não é possível atestar que continue a auferir renda de parceria agrícola.

No documento de entrevista rural de ID 2161891687 - págs. 14/15, ele declarou o estado civil solteiro e que não possui filhos.

Do reconhecimento administrativo: Em pesquisa ao CNIS (ID 2193836616), percebo que o INSS implantou administrativamente o benefício de prestação continuada, em favor de Edvaldo Pereira da Silva, desde 27/05/2025 (NB 721.804.838-3), ou seja, posteriormente ao ajuizamento desta ação.

Assim, entendo que houve perda parcial do objeto.

Oportuno mencionar o julgado: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

INTERESSE DE AGIR.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO DOS RETROATIVOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a data do primeiro requerimento administrativo (25.03.2019) e a data da concessão administrativa (21.10.2019). 2.

Comprovado que a parte autora apresentou requerimento administrativo em 25.03.2019, indeferido sob a alegação de não cumprimento da carência necessária, e que, posteriormente, em 21.10.2019, obteve a concessão administrativa do benefício, devida é a retroação da DIB à data do primeiro requerimento, tendo em vista que o autor já preenchia todos os requisitos para concessão do benefício à época. 3.

A retroação da DIB está amparada no entendimento consolidado pelo STF no RE 630.501/RS, Tema 334, que reconhece o direito do segurado ao benefício mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos legais à data do primeiro requerimento. 4.

O fato de o benefício ter sido concedido administrativamente após novo requerimento não afasta o interesse de agir, uma vez que o autor busca o pagamento das parcelas retroativas relativas ao período em que o benefício lhe foi indevidamente negado. 5.

Recurso desprovido. (TRF-1 - AC 10067438220214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024) – Grifo nosso.

CONCLUSÃO Deste modo, considerando que o NB 721.804.838-3, teve em conta a DER de 27/05/2025 e que a parte autora pleiteou na inicial o pagamento de valores retroativos à DER do primeiro requerimento NB 714.671.944-9, em 12/03/2024, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao prosseguimento da ação, para o único fim de recebimento dos valores atrasados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a parcial perda de objeto em relação ao pedido de implantação do benefício de prestação continuada ao idoso, constatada a concessão na via administrativa, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DER 12/03/2024 do primeiro requerimento e a véspera da data de início do benefício assistencial NB 721.804.838-3, concedido a partir de 27/05/2025.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos de RPV é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data e assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
25/06/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:16

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 19:01

Juntada de declaração
11/03/2025 15:56

Juntada de procuração
12/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:21

Juntada de réplica
16/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 23:36

Juntada de contestação
09/12/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:51

Juntada de emenda à inicial
05/12/2024 10:20

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 10:20

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 10:20

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 07:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 07:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 07:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 07:44

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 07:44

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 21:26

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
04/12/2024 17:32

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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