TRF1 - 1025734-76.2025.4.01.3400
1ª instância - 26ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025734-76.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA REGINEIDE NEVES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY MENDES LACERDA - DF34510 POLO PASSIVO:(INSS) DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas.
A petição inicial está acompanhada de procuração e documentos. É o breve relatório.
Fundamento e decido.
Da análise da exordial, nota-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 29.304,00 (vinte e nove mil e trezentos e quatro reais), montante inferior a sessenta salários mínimos.
Com efeito, preceitua o art. 3º, § 3°, da Lei n° 10.259/01: Art.3º.
Compete ao Juizado especial federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (grifos nossos).
Desta feita, tratando-se de causa com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos tem-se por certo, desde logo, a competência absoluta do Juizado Especial, a teor do art. 3º, § 3°, da Lei n° 10.259/01, restando afastada qualquer possibilidade de prorrogação de competência.
Assim, é imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, por conseguinte, impõe-se o declínio de competência em favor do Juizado Especial Federal.
Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e determino a sua remessa a uma das varas de Juizado Especial Federal desta Seccional.
Intimações necessárias.
Brasília, data da assinatura. -
23/03/2025 17:30
Recebido pelo Distribuidor
-
23/03/2025 17:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/03/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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