29/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 17:19

Juntada de Informação
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:51

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002114-33.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEVIR PINTOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por LEVIR PINTOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: LEVIR PINTOR, 65 anos, ensino fundamental completo, desempregado.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 19/08/2024 (Id. 2157693591).

Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2174998516.

Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de CID F 32.1 – episódio depressivo moderado; CID F 33.1 – transtorno depressivo recorrente em episódio moderado.

Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07), acrescentando que a parte autora possui limitação mental de fluxo lentificado.

Em análise ao laudo pericial juntado aos autos, noto que não é caso de concessão do benefício assistencial pleiteado.

Explico.

O perito afirma que a parte autora não apresenta incapacidade para as atividades pelo prazo mínimo de dois anos, conforme quesito 09.

Além disso, há indicação negativa quanto ao quesito 13, indicando que a doença diagnosticada não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99.

Finalmente, concluiu o perito que o autor, apesar de estar incapacitado no momento, há possibilidade de recuperação no prazo de 02 anos, não se enquadrando como portador de deficiência mental (conclusões).

Assim, extrai-se do laudo pericial que a parte autora apresenta transtorno mental, mas não preenche critério mínimo de dois anos e não apresenta critérios para ser considerada pessoa portadora de deficiência, conforme explanação feita acima.

Nesse sentido, após entrevista; anamnese; exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados; documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a entrevista médica, o perito conclui que o periciado não possui incapacidade de longo prazo, não sendo considerada pessoa deficiente.

Em que pese à irresignação da parte autora (id. 2177237672) quanto ao resultado do laudo pericial, verifica-se que o laudo médico foi robusto em analisar todas as condições que foram apresentadas ao perito oficial, tendo este fundamentado sua conclusão.

Destarte, não há novos elementos hábeis a desconstituírem o valor probante do laudo médico oficial, sobretudo pela impossibilidade de a conclusão científica do perito médico ser afastada por mera argumentação jurídica.

Ademais, a perícia respondeu de modo satisfatório todos os tópicos pertinentes da lide, como a espécie e a natureza de patologia, suas características e consequências, a existência ou não de incapacidade, a data de início da doença, eventual possibilidade de a parte autora exercer atividades profissionais, etc.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Indefiro o pedido de realização de nova perícia.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/06/2025 19:17

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:17

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:17

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
14/06/2025 22:32

Juntada de contestação
21/05/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/05/2025 23:59.
18/03/2025 16:43

Juntada de manifestação
10/03/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:50

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 02:22

Decorrido prazo de LEVIR PINTOR em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:21

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 18:07

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:01

Juntada de manifestação
30/11/2024 02:21

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 17:11

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 22:53

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
13/11/2024 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 08:58

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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