31/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 17:40

Juntada de Informação
31/07/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:47

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000388-87.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

R.

P.

D.

O.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por A.

R.

P.

D.

O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: A.

R.

P.

D.

O., 09 anos, ensino fundamental incompleto, desempregado e menor de idade.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 06/12/2022 (Id. 2174804422).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2182585109.

Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa alugada juntamente com sua genitora, seu padrasto, dois irmãos e avó materna.

Ainda, afirma que a renda da família advém do trabalho do padrasto que trabalha fazendo diária em serraria e tem renda de R$ 2.800 (dois mil e oitocentos reais), o que, em tese, perfaz uma renda per capita de R$ 466,66, incluído os 06 (seis) conviventes.

Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa alugada, de madeira que contém 3 quartos, sala, cozinha, 1 banheiro interno e área lateral e na frente.

Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a ausência de hipossuficiência do grupo familiar.

No que se refere às condições socioeconômicas, apesar das alegações feitas no laudo socioeconômico no sentido de que somente o padrasto do autor recebe renda oriunda de trabalho, esta no valor alegado de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), analisando o CNIS de todos os conviventes, verificou-se que além do padrasto, a genitora e a avó materna do requerente possuem ou possuíram renda em período posterior ao requerimento administrativo.

Quanto a isso, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola).

Conforme verifica-se no caso desses autos e mencionado acima, o valor da renda mensal per capta não é inferior a ½ do salário mínimo, não configurando, portanto, hipossuficiência econômica.

Nota-se que a avó materna do autor, Rose Mary dos Santos Passos, tem renda mensal, no mínimo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais): Além disso, Rainara Passos Dantas, a genitora do autor, recebeu renda, no mínimo, no valor de um salário mínimo nos anos de 2023 e 2024, além de valor recebido também neste ano de 2025, demonstrando suas condições de trabalhar e sustentar a residência em conjunto com os outros adultos já mencionados acima: Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora.

Pelas rendas acima mencionadas, verifica-se que o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) recebido pelo padrasto do autor, com conjunto com os montantes de R$ 2.000,00 (dois mil reais) recebidos pela avó materna do requerente, e o valor de um salário mínimo recebido pela genitora do autor, nota-se ausência de hipossuficiência do grupo familiar, não havendo que se falar em impossibilidade de manutenção provida pela família do autor.

Conforme as fotos do laudo socioeconômico não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar, havendo fortes indícios de omissão de renda.

A casa encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis.

O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas.

A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto.

A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família.

Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/06/2025 19:17

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:17

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:17

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 15:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:46

Juntada de parecer
10/06/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 08:14

Juntada de contestação
06/05/2025 09:14

Juntada de impugnação
25/04/2025 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 01:14

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:35

Juntada de laudo de perícia médica
22/04/2025 18:51

Juntada de manifestação
19/04/2025 17:16

Juntada de laudo de perícia social
20/03/2025 09:20

Juntada de manifestação
14/03/2025 18:48

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 18:48

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:03

Juntada de emenda à inicial
06/03/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 08:14

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
05/03/2025 14:42

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2025 18:09

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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