TRF1 - 1001068-78.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001068-78.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIMAR BIGNOTTO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME PEIXE COSTA - MT31886/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA.

DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ERIMAR BIGNOTTO LEITE em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.

Analisando os autos, observa-se que a autora pleiteia a anulação de ato administrativo, o que foge da competência dos Juizados Especiais Federais conforme parágrafo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Nessa toada, a questão tratada nos autos se insere na exceção legal, uma vez que, embora a parte autora tenha atribuído à causa valor inferior a sessenta salários-mínimos, sua pretensão consiste na anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

Nesse sentido, está consolidada a jurisprudência, como se vê do seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM.

REVISÃO DE QUESTÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Segundo Juizado Especial de Niterói-RJ, em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, que declinou de sua competência para um dos Juizados Especiais de Niterói, com base no valor atribuído à causa. 2.

O tema referente à anulação de ato administrativo está excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001.

Aí se incluem as hipóteses de anulação de questão de concurso da OAB, com subsequente pedido de inscrição na Ordem. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF-2 - CC: 00016407920194020000 RJ 0001640-79.2019.4.02.0000, Relator: GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 30/05/2019, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) Ante o exposto, determino a redistribuição para a Vara Única desta Subseção Judiciária, com as alterações de estilo, a teor do que dispõe o art. 64, § 3º do CPC.

Transcorrido o prazo legal, sem recurso, remetam-se os autos ao juízo competente.

Intime-se.

Cumpra-se Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal