TRF1 - 1010495-13.2017.4.01.3400

1ª instância - 2ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

HELENA MARIA QUEIROZ DOS SANTOS

CPF *32.***.*80-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010495-13.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: HELENA MARIA QUEIROZ DOS SANTOS Advogados do(a) POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) POLO PASSIVO: DECISÃO Mantenho a decisão agravada.

    Segundo a jurisprudência do STF, “[a] expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julg ado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022).

    Ante o exposto, como ainda há recurso pendente de apreciação, não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição dos requisitórios.

    Assim, proceda-se à suspensão do processo até notícia do julgamento definitivo do agravo de instrumento.

    Intimem-se.

    Brasília, data da assinatura digital.

  • 17/08/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2023 15:57

    Cancelada a conclusão

  • 10/08/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 17:16

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/01/2023 11:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2023 14:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 12:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 14/11/2022 12:39

    Juntada de cálculos judiciais

  • 17/08/2022 16:56

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/08/2022 16:56

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 18/07/2022 12:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 12:16

    Outras Decisões

  • 11/07/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 08:39

    Juntada de manifestação

  • 13/10/2020 14:37

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/10/2020 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 20:10

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 14:20

    Remetidos os autos da Contadoria à 2ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 28/01/2020 14:19

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 15/01/2020 13:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/01/2020 13:52

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 2ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria

  • 26/11/2019 06:06

    Decorrido prazo de HELENA MARIA QUEIROZ DOS SANTOS em 25/11/2019 23:59:59.

  • 04/11/2019 16:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/11/2019 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 12:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/05/2019 12:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/05/2019 20:13

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 12/05/2019 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 10:45

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 15:14

    Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza

  • 25/01/2019 15:09

    Juntada de réplica

  • 30/11/2018 13:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/11/2018 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 11:43

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/09/2018 10:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/09/2018 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 14:22

    Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto

  • 20/11/2017 14:21

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 20/11/2017 14:21

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 13:59

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 10/11/2017 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 14:25

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/08/2017 16:51

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 16:45

    Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 24/08/2017 16:45

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 23/08/2017 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2017 14:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Réplica • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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