03/09/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:45

Decorrido prazo de GESSINA RODRIGUES DE SOUZA NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 01:19

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 16:44

Expedição de Documento RPV.
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:14

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:55

Juntada de manifestação
26/06/2025 22:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 13:35

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004170-48.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSINA RODRIGUES DE SOUZA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2185955603 nos seguintes termos: Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1.

PROPOSTA DE ACORDO: #670160# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: GESSINA RODRIGUES DE SOUZA (*04.***.*70-87), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.***.***/0801-52) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 09/12/2024 ( x ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DIP 01/05/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$5.100,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada.

Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# 1.

Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2.

Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4.

Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6.

Concorda que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 7.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 8.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 9.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 10.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 11.

A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2.

REQUERIMENTOS Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta.

A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada.

Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS).

A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2186235750.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: GESSINA RODRIGUES DE SOUZA NASCIMENTO Filiação: JOÃO ALVÊS DE SOUZA e MARIA PIRES RODRIGUES Registro Geral: 1741288-9/SESP/MT CPF: *04.***.*70-87 Data e local de nascimento: 25/01/1972 em NOVA SANTA ROSA / PR Tipo: CONCESSÃO Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 09/12/2024 Data do início da incapacidade - Justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Data de cessação do benefício (DCB): --------- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença.

Sem honorários.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
23/06/2025 19:26

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 19:26

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 19:26

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:26

Homologada a Transação
13/05/2025 15:08

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/05/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:32

Juntada de laudo de perícia médica
10/12/2024 12:48

Juntada de manifestação
26/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:25

Perícia agendada
07/10/2024 16:04

Juntada de manifestação
07/10/2024 16:02

Juntada de manifestação
03/10/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a GESSINA RODRIGUES DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: *04.***.*70-87 (AUTOR)
03/10/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:20

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/09/2024 18:45

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 16:31

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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