TRF1 - 1033472-09.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033472-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TOKARSKI COMERCIO & INDUSTRIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ALMEIDA DE SOUZA - GO27807, EDUARDO FELIPE SILVA - GO25566 e AYNA KAROLINA DA COSTA BARROS - GO42549 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (TOKARSKI COMERCIO & INDUSTRIA LTDA, Endereço: ''A'', 550, SETOR OESTE, GOIâNIA - GO - CEP: 74110-020) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 8ª Vara Federal Cível da SJGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033472-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TOKARSKI COMERCIO & INDUSTRIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ALMEIDA DE SOUZA - GO27807, EDUARDO FELIPE SILVA - GO25566 e AYNA KAROLINA DA COSTA BARROS - GO42549 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1.

Ação objetivando compelir a Receita Federal à expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou, alternativamente, certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em favor da parte autora.

A parte autora alega que, embora a Receita Federal tenha emitido certidão positiva em razão de débito de COFINS referente a junho de 2024, tal crédito estaria com exigibilidade suspensa, por força de declaração de compensação regularmente apresentada, manifestação de inconformidade pendente de julgamento e retificação da DCTF em curso.

E o relato do essencial.

Decido. 2.

No caso em exame, entendo que a plausibilidade do direito alegado não emerge reconhecível de plano. É certo que “os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal.

A exceção consiste nos casos em que restar configurada evidência concreta de possíveis falhas na condução dos processos administrativos” (TRF – 1ª Região no AI 0010071-76.2012.4.01.0000, Rel.

CLEMENCIA MARIA ALMADA, pub. 14.10.2019).

No particular, a parte autora não trouxe elementos que possam infirmar a presunção juris tantum de legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado.

Ainda que haja documentação administrativa que sugira a existência de processos em trâmite e de pedidos de compensação e revisão, tal conjunto probatório não permite, neste momento processual incipiente, a formação de juízo seguro quanto à efetiva suspensão da exigibilidade do crédito fiscal.

Além disso, a pretensão liminar deduzida exige, para sua adequada apreciação, a análise detida dos documentos administrativos e eventualmente da extensão dos tributos efetivamente pendentes, o que demanda o exercício do contraditório com a oitiva da parte ré, a fim de verificar, inclusive, se há outros débitos não mencionados pela parte autora a obstar a emissão da certidão pretendida.

Assim, por prudência e em respeito ao devido processo legal, recomenda-se aguardar a formação do contraditório mínimo. 3.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória.

Cite-se.

Deem ciência.

Goiânia, 24 de junho de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL