27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1005714-47.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCOS ZEKERIYE COPUROGLU ALIAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO MARCELO OLIVEIRA PORTO - MA15710 e CARLOS EDUARDO SILVA RODRIGUES - MA23392 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O mérito da fase de cumprimento de sentença é a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial.

Nesse contexto, determino a intimação da parte ré (MARCOS ZEKERIYE COPUROGLU ALIAGA e JOSE ERALDO CRUZ RODRIGUES) para cumprir as seguintes obrigações estabelecidas na sentença (id 2154068894): (1) obrigação de não fazer, consistente na abstenção da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, de quaisquer atividades econômicas que envolvam a exploração de recursos minerais na área indicada na peça de ingresso, cujo descumprimento ensejará a incidência de multa de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada constatação. (2) obrigação de fazer, consistente na recomposição e na restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) de área equivalente à degradada, mediante a elaboração e a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à ANM e ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias.

O projeto deverá conter cronograma, com etapas definidas - não superiores a 1 (um) ano - para a recuperação ambiental, a fim de que a ANM, o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado implicará na pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelos requeridos.

A ANM e o órgão ambiental competente terão o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais.

Os réus deverão comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), em São Luís/MA, da submissão do projeto de recuperação da área desmatada à ANM e ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada.

Ainda, na hipótese em que os réus já não mais sejam proprietários ou posseiros da área desmatada, deve-se seguir-se o cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à apurada, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item 2), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível.

Além disso, advirta-se a parte executada de que o descumprimento injustificado da decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º), bem como adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas.

Encaminhe-se expediente à ANM para cientificá-la a respeito da necessidade de apreciação do PRAD a ser apresentado pela parte executada, bem como para promover a fiscalização de seu cumprimento.

Reclassifique-se (Cumprimento de Sentença).

Intimem-se, inclusive os réus em mãos de Oficial de Justiça.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal
19/10/2022 14:41

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 15:05

Juntada de Certidão
10/10/2022 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:03

Juntada de contestação
04/10/2022 13:01

Juntada de documentos diversos
01/09/2022 14:26

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 10:52

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:10

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:29

Conclusos para despacho
28/09/2021 01:54

Decorrido prazo de JOSE ERALDO CRUZ RODRIGUES em 27/09/2021 23:59.
02/09/2021 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 18:44

Juntada de diligência
18/08/2021 16:35

Juntada de Vistos em correição
18/08/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:46

Juntada de Certidão
10/11/2020 19:28

Juntada de manifestação
10/11/2020 18:43

Juntada de manifestação
10/11/2020 13:21

Mandado devolvido sem cumprimento
10/11/2020 13:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/08/2020 18:57

Expedição de Mandado.
17/06/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 11:16

Conclusos para despacho
15/06/2020 08:17

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
10/06/2020 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 12:11

Juntada de Certidão
10/02/2020 18:45

Juntada de contestação
25/01/2020 12:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/01/2020 23:59:59.
16/01/2020 10:38

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2019 15:08

Juntada de Certidão
13/11/2019 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2019 15:12

Expedição de Carta precatória.
12/11/2019 12:39

Expedição de Mandado.
23/09/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 15:39

Conclusos para despacho
31/07/2019 15:38

Juntada de Certidão
29/07/2019 15:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
29/07/2019 15:25

Juntada de Informação de Prevenção.
25/07/2019 15:50

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2019 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006875-90.2022.4.01.3311

Helenildo Farias Sacerdote

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edimara Rodrigues dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1009915-97.2024.4.01.3703

Francineide Ferreira dos Anjos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1000082-88.2025.4.01.3907

Jessica Oliveira Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Silva Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1000134-32.2025.4.01.3601

Kelly Cristine Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Conrado Agostini Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1002016-35.2025.4.01.3502

Jose Alves Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Paulo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2025 00:40

Exibir Processo