21/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:22

Juntada de ciência
25/06/2025 02:24

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018023-09.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.

A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91.

Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais.

O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral.

Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo.

A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

CAPACIDADE LABORAL.

NULIDADE AFASTADA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1.

A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3.

Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4.

Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.

O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5.

Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

PERÍCIA.

QUESITOS SUPLEMENTARES.

INDEFERIMENTO.

ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6.

Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade.

A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo.

Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual.

Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia.

Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade.

Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos.

Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(a) Federal
23/06/2025 19:41

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:41

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:41

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 19:41

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE GOMES MARINHO - CPF: *78.***.*87-00 (AUTOR)
31/03/2025 09:54

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:30

Juntada de contestação
17/03/2025 12:47

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2024 22:52

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:52

Juntada de laudo de perícia médica
02/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:52

Juntada de manifestação
04/06/2024 06:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:49

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
07/03/2024 11:00

Juntada de manifestação
23/02/2024 23:56

Juntada de Certidão
23/02/2024 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 23:25

Perícia agendada
06/02/2024 09:19

Juntada de petição intercorrente
18/01/2024 14:18

Juntada de manifestação
15/12/2023 13:06

Juntada de manifestação
01/12/2023 20:28

Juntada de Certidão
01/12/2023 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 19:41

Perícia agendada
24/11/2023 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/11/2023 12:38

Juntada de petição intercorrente
27/09/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:20

Perícia agendada
06/09/2023 14:50

Recebidos os autos
06/09/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/08/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
26/04/2023 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2023 12:58

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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