TRF1 - 1002147-23.2024.4.01.3606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002147-23.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE BRITO DOMINGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SIMIONATTO - MT14577/O POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de petição autoral requerendo o desarquivamento do feito para o bloqueio de verbas públicas em razão do descumprimento da obrigação imposta em cumprimento provisório de sentença (id 2158364574): "a) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a União e o Estado de Mato Grosso adotem as providências necessárias para fornecer mensalmente a paciente MARIA APARECIDA DE BRITO DOMINGUES (CPF *04.***.*10-31) o medicamento prescrito ao Id. 1416080770 - Pág. 3. a.1) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para início do fornecimento do fármaco. a.2) Consigno que o descumprimento do prazo supra referido ensejará a adoção de medida alternativa para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no sequestro de valores das contas pertencentes aos demandados, por meio do SISBAJUD, no valor referente ao custo do medicamento em quantidade suficiente para seis meses de tratamento, cabendo a parte demandante trazer aos autos três orçamentos, bem como documentos que comprovem a correta destinação da verba." A parte autora, que afirmou que recentemente deixou de receber a medicação prescrita, trouxe aos autos novo laudo (id . 2193163899), exames e receituários médicos (id 2193163834 e 219316395) indicando a utilização de (NINTEDANIBE 150MG), apresentando, ainda, 03 orçamentos (id 2193164194, 2193332185 e 2193332109).

Comprovou também o insucesso na tentativa de obter o cumprimento da ordem extrajudicialmente (id 219316375, 2193163697 e 2193164791).

Pois bem.

Verifica-se que o menor orçamento apresentado pela parte autor está em conformidade com o limite estipulado na lista da CMED.

O valor de preço da tabela da CMED na alíquota de 17% (correspondente ao ICMS do Estado de Mato Grosso) é de R$ 17.381,87 e o orçamento id 2193164194, da Mundial Farma, é de R$ 14.400,00: Isso posto, proceda-se ao bloqueio dos valores por meio do Sistema SISBAJUD no CNPJ 03.507.415/0002/25 e outros com a mesma raiz, no valor de R$ 86.400,00 (valor suficiente para 6 meses de tratamento).

Sendo frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada ao feito junto à Caixa Econômica Federal e à imediata liberação dos valores bloqueados em excesso.

Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para que proceda à transferência para a(s) conta(s) bancária(s) do(s) fornecedor(es) do medicamento (Mundial Hospitalar Produtos Para Saúde Ltda, CNPJ 08.***.***/0004-89, BANCO SICOOB AG: 4027 CC: 90.642.734-7, [email protected]), comprovando-se nos autos as referidas transações bancárias, no prazo de 02 dias.

Comprovada a transferência dos valores, comunique-se à MUNDIAL FARMA (Telefone: 31 3581 7737 e Whatsapp 31 98881 7737) para que forneça à parte autora o medicamento, conforme descrito no orçamento, no prazo de 05 (cinco) dias: Deverá a parte autora apresentar nota fiscal do produto no prazo de 05 (cinco) dias após o seu recebimento.

Autorizo o cumprimento desta Decisão/Sentença servindo como Mandado/Ofício sob o número de id gerado pelo Sistema.

Ainda, eventual novo pedido deverá vir munido com prescrição médica atualizada, demonstração de negativa dos requeridos administrativamente e três orçamentos.

Em tempo, cumprida a ordem e comprovado o recebimento do medicamento, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal