22/07/2025 16:25

Juntada de cumprimento de sentença
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 18:41

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019653-66.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILIO XAVIER DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, versando sobre benefício previdenciário ou assistencial.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.

O INSS apresentou proposta de acordo, com a qual a parte concordou, conforme petições juntadas anteriormente.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e resolvo o mérito, com base no art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

As partes renunciaram a todo e qualquer direito ou valor decorrente dos mesmos fatos, bem como ao prazo para recurso.

Opera-se neste ato o trânsito em julgado, dispensada a certificação.

Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido.

Intime-se o INSS (APSADJ) para implantação/restabelecimento/revisão do benefício, caso ainda não realizada, a qual deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta.

Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquive-se.

A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(a) Federal
23/06/2025 19:43

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 19:43

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 19:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:43

Homologada a Transação
16/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:15

Juntada de manifestação
10/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:57

Juntada de manifestação
05/06/2025 16:42

Juntada de contestação
11/04/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:25

Juntada de manifestação
13/01/2025 19:29

Juntada de laudo de perícia médica
02/12/2024 15:25

Juntada de apresentação de quesitos
02/12/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 12:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
02/12/2024 12:14

Perícia agendada
03/09/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/06/2024 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/06/2024 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 15:17

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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