25/07/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:29

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:24

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1030395-53.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CAETANO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS (TERCEIRO INTERESSADO) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
23/06/2025 19:46

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:46

Concedida a gratuidade da justiça a ELAINE CAETANO DA SILVA - CPF: *31.***.*00-20 (AUTOR)
23/06/2025 19:46

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 08:32

Conclusos para julgamento
23/04/2025 19:47

Juntada de impugnação
03/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:37

Juntada de contestação
18/03/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
21/12/2024 16:13

Juntada de laudo de perícia médica
28/11/2024 16:54

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 09:39

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
25/11/2024 15:47

Perícia agendada
03/09/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/08/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
29/08/2024 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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