10/07/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:21

Decorrido prazo de NILCE FERREIRA DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020163-16.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HERDEIRO: BENEDITA DE SOUZA CARDOSO, ROSEANE RODRIGUES DE SOUZA, LUCIANE DE SOUZA FERREIRA, LUCINETE DE SOUZA FERREIRA, VALDENICE RODRIGUES DE SOUZA, LUCINEIDE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: NILCE FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, versando sobre benefício previdenciário ou assistencial.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.

O INSS apresentou proposta de acordo, com a qual a parte concordou, conforme petições juntadas anteriormente.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e resolvo o mérito, com base no art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

As partes renunciaram a todo e qualquer direito ou valor decorrente dos mesmos fatos, bem como ao prazo para recurso.

Opera-se neste ato o trânsito em julgado, dispensada a certificação.

Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido.

Intime-se o INSS (APSADJ) para implantação/restabelecimento/revisão do benefício, caso ainda não realizada, a qual deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta.

Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento da sentença, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Comprovada a implantação do benefício, arquivem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(a) Federal
23/06/2025 19:47

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 19:47

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 19:47

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:47

Concedida a gratuidade da justiça a NILCE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *41.***.*70-25 (AUTOR)
23/06/2025 19:47

Homologada a Transação
07/06/2024 13:42

Juntada de manifestação
20/05/2024 16:28

Conclusos para julgamento
26/03/2024 00:45

Decorrido prazo de NILCE FERREIRA DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
21/02/2024 11:06

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:22

Juntada de contestação
05/10/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2023 23:59.
16/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/05/2023 19:29

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2023 16:01

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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