24/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:23

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1047891-68.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENAY FRANCISCA GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

São requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), além da qualidade de segurado e da carência, a incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação (art. 42, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991).

Já para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da qualidade de segurado e da carência, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias (art. 59, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/91).

No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (Num. 2182795340).

A perícia judicial realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia concluiu que a parte autora é portadora de pós-operatório de tumor ósseo benigno na tíbia proximal direita (D16), com base nos seguintes documentos médicos: rx, ressonância magnético, tomografia computadorizada e atestado médico, mas não possui incapacidade laboral do ponto de vista ortopédico, encontrando-se apta para qualquer atividade, inclusive a sua habitual.

Inconformada, a parte autora impugnou o laudo pericial, para reafirmar que, após o recebimento do auxílio-doença no período de 15/10/2024 a 08/11/2024, não conseguiu retornar ao trabalho, para a função de auxiliar de cozinha.

Com efeito, o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95).

Todavia, uma vez que as respostas da perícia foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora bem como foram analisados todos os documentos apresentados naquele momento, não é razoável que relatório médico produzido unilateralmente sobreponha-se às conclusões das perícias administrativa e judicial, sem evidências de fato novo.

Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador só deverá analisar as condições pessoais e sociais quando reconhecida, ao menos, a incapacidade parcial do requerente.

Ou seja, a constatação de patologias, por si só, não induz automaticamente o reconhecimento do estado de incapacidade laboral.

Por fim, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores (art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19).

Dessa forma, diante da ausência de incapacidade laboral - permanente ou temporária - da parte autora, desnecessária a análise da acerca do preenchimento da qualidade de segurado, de modo que a parte autora não tem direito ao benefício ora pleiteado.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC).

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a ELIENAY FRANCISCA GOMES DE ANDRADE - CPF: *10.***.*48-83 (AUTOR)
26/06/2025 14:31

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:32

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:19

Juntada de manifestação
08/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ELIENAY FRANCISCA GOMES DE ANDRADE em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:10

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ELIENAY FRANCISCA GOMES DE ANDRADE em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:22

Recebidos os autos
26/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:28

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 02:50

Decorrido prazo de ELIENAY FRANCISCA GOMES DE ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 16:01

Juntada de emenda à inicial
29/10/2024 19:55

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 19:55

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
28/10/2024 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/10/2024 08:27

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 09:43

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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