04/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 02:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:01

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:36

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1010036-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JOSE SANTOS MARINHO Advogado do(a) AUTOR: EMILIO LINO POVOA JUNIOR - GO34263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: CARLOS JOSE SANTOS MARINHO CPF: *21.***.*86-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/11/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 29/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187111567.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:31

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:31

Homologada a Transação
18/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:27

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SANTOS MARINHO em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:59

Juntada de manifestação
16/05/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:30

Juntada de laudo pericial
26/04/2025 15:23

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SANTOS MARINHO em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:12

Recebidos os autos
01/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/04/2025 02:31

Juntada de emenda à inicial
01/04/2025 00:13

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SANTOS MARINHO em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:52

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
23/02/2025 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/02/2025 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 10:41

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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