TRF1 - 1024628-34.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1024628-34.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TADEU JUNIOR SOUZA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE DE SOUSA SILVA - AM14431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A parte autora não cumpriu o art. 319, II, do CPC, que dispõe: “a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor (...)”. 2.

Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial atendendo ao requisito previsto no art. 319, II, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 3.

Cumprida a providência, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponível no rol de peritos da SJPA. 4.

QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, a Secretaria do Juízo deverá providenciar, NO CASO DE LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, o retorno dos autos à Central de Perícias para realização de perícia socioeconômica. 5.

Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(ais), CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei n.º 10.259/01.

Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta de acordo com a contestação. 6.

Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a contestação/proposta de acordo (se houver) e também para manifestação sobre os laudos periciais produzidos pelo Juízo. 7.

Apresentada a manifestação da parte autora sobre a contestação/proposta de acordo/laudo pericial, ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA