24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1009457-28.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA - PI13345 POLO PASSIVO:17ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODIVIÁRIA FEDERAL NO PIAUÍ e outros DESPACHO Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, suspender os efeitos da penalidade de multa por infração de trânsito decorrente o Auto de Infração de trânsito nº T671810219. É o relato do essencial.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, afirma o autor que em 25 de outubro de 2023 tomou conhecimento da Notificação de Penalidade da multa aplicada e que não foi oportunizado o direito de defesa.

Como se vê, o ato administrativo que se pretende suspender ocorreu faz mais de 1 (um) ano da interposição da ação, o que afasta a urgência necessária para a concessão da medida.

Demais disso, nesse momento processual, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cite-se a União.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara - SJPI
26/02/2025 17:39

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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