29/07/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:01

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO TAVARES PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:24

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1038984-68.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO TAVARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

No caso em epígrafe, a parte autora não compareceu ao exame médico pericial designado, embora devidamente intimada, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Registre-se que não apresentou qualquer justificativa válida pela ausência e/ou não apresentou nenhum documento que comprovasse a impossibilidade de comparecer ao ato.

O artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001, estabelece que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Apesar de o ato processual em questão (perícia judicial) ser distinto daquele referido no inciso do artigo acima invocado (audiência), àquele também deve ser aplicada a referida solução (extinção), em razão da ausência de interesse da parte autora no julgamento do feito.

Por fim, importante ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001.

Sem custas e sem honorários.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(a) Federal
23/06/2025 20:06

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 20:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/06/2025 09:19

Conclusos para julgamento
14/04/2025 00:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO TAVARES PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:00

Perícia cancelada
24/02/2025 12:50

Perícia cancelada
21/02/2025 15:30

Perícia agendada
05/02/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
06/12/2024 14:25

Recebidos os autos
06/12/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/11/2024 11:51

Juntada de manifestação
31/10/2024 21:03

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO TAVARES PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 14:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:15

Perícia agendada
05/10/2024 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO TAVARES PEREIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:07

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 10:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2024 14:54

Conclusos para julgamento
12/06/2024 20:27

Juntada de réplica
23/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:21

Juntada de contestação
06/05/2024 20:02

Juntada de Certidão
06/05/2024 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
26/09/2023 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
26/09/2023 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
26/09/2023 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
26/09/2023 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
26/09/2023 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
25/09/2023 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
25/09/2023 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2023 15:03

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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