21/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:45

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:24

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001192-12.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE MELO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

No caso em epígrafe, a parte autora não compareceu ao exame médico pericial designado, embora devidamente intimada, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Registre-se que não apresentou qualquer justificativa válida pela ausência e/ou não apresentou nenhum documento que comprovasse a impossibilidade de comparecer ao ato.

O artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001, estabelece que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Apesar de o ato processual em questão (perícia judicial) ser distinto daquele referido no inciso do artigo acima invocado (audiência), àquele também deve ser aplicada a referida solução (extinção), em razão da ausência de interesse da parte autora no julgamento do feito.

Por fim, importante ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001.

Sem custas e sem honorários.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(a) Federal
23/06/2025 20:08

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 20:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:08

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/06/2025 09:13

Conclusos para julgamento
14/04/2025 01:15

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:33

Juntada de manifestação
28/01/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:22

Perícia cancelada
28/01/2025 12:21

Perícia cancelada
28/01/2025 12:17

Perícia agendada
14/01/2025 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
14/01/2025 18:24

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 16:39

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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