30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0047731-31.2008.4.01.3400 AUTOR: JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA HERDEIRO: ELSA MANGEIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De forma direta, atendendo às determinações previstas no PP nº 0003764-47.2025.2.00.0000 que tramita perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no despacho PRESI/TRF1 lançado, em 18/06/2025, no SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, a equipe técnica desta 23ª Vara Federal promoveu a revisão dos atos processuais que lastrearam a requisição de pagamento migrada neste caderno processual e, conforme certidão lavrada, concluiu pela regularidade da expedição/migração operacionalizada.

E, de fato, o rol de dados consolidados na citada certidão revela que, no momento da migração da requisição, não havia questionamento(s) em aberto da parte devedora em relação ao montante do débito consolidado como definitivo nos autos.

Por isso, é possível reconhecer que, no seu conjunto, os atos que culminaram na requisição de pagamento ora sob revisão atenderam às orientações fixadas nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023.

Até porque, a situação fática dos autos se amoldava, no mínimo, na hipótese autorizada pela tese vinculante firmada pela nossa Suprema Corte sob o TEMA 28 da repercussão geral (RE 1205530, Min.

Marco Aurélio, j. 08/06/2020), a qual ficou assim redigida: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor” Por isso, mantenho o processamento do precatório migrado nestes autos.

Após a intimação das partes para mera ciência (o presente ato judicial não tem cunho decisório, pois visa meramente atender à exigência de natureza administrativa imposta nos expedientes de controle acima identificados), suspenda-se a marcha processual até notícia de pagamento, conforme decisão anterior.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal da SJDF
10/05/2021 21:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
17/09/2013 18:39

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
17/09/2013 18:39

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
16/09/2013 14:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2013 08:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
27/08/2013 09:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
26/08/2013 09:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - AADJ CUMPRIR TUTELA
26/08/2013 09:11

RECURSO RECEBIDO - RÉU
26/08/2013 09:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
23/08/2013 14:33

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/08/2013 13:49

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2013 17:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2013 11:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
09/08/2013 11:23

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
09/08/2013 10:30

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
06/08/2013 14:24

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
06/08/2013 14:21

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
06/08/2013 14:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
05/08/2013 14:40

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - SENTENÇA
05/08/2013 13:26

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
11/06/2013 08:06

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/06/2013 08:06

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
18/04/2013 18:18

OFICIO: EXPEDIDO
15/04/2013 14:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - HABILITAR
15/04/2013 14:45

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/04/2013 14:38

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
02/04/2013 14:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - .
26/03/2013 14:30

OFICIO: EXPEDIDO
22/03/2013 09:26

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
15/03/2013 16:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/03/2013 16:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
31/01/2012 12:38

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/11/2011 17:04

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
04/11/2011 19:08

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PARA CUMPRIR DESPACHO (30)
04/11/2011 19:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE AUTORA
26/09/2011 10:28

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - EM 19/09/2011
23/08/2011 18:06

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/07/2011 08:07

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR HERDEIRO
27/07/2011 08:06

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR HERDEIRO
25/05/2011 12:36

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EDJ1
23/05/2011 16:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - EDJ1
17/05/2011 14:06

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (30)
17/05/2011 14:06

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE AUTORA
18/02/2011 12:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
16/02/2011 16:49

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
14/02/2011 15:49

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO (10)
14/02/2011 15:49

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE AUTORA
10/11/2010 10:58

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
08/11/2010 12:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
28/10/2010 08:56

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (30)
28/10/2010 08:56

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE AUTORA
25/08/2010 12:30

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EDJ1 DE 25-08-2010
23/08/2010 10:40

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO
23/08/2010 10:40

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE AUTORA
14/06/2010 14:48

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/01/2010 13:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - INTIMAR PARTE AUTORA
05/06/2009 10:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR
18/05/2009 10:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - ATO - VISTA À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO
18/05/2009 10:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - ATO - VISTA À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO
08/07/2008 08:11

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
03/07/2008 14:08

CitaçãoORDENADA
03/07/2008 13:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/07/2008 14:17

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/05/2008 14:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE M. AZEVEDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2008

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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