30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0054157-78.2016.4.01.3400 AUTOR: MARIA ASTROGILDA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De forma direta, atendendo às determinações previstas no PP nº 0003764-47.2025.2.00.0000 que tramita perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no despacho PRESI/TRF1 lançado, em 18/06/2025, no SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, a equipe técnica desta 23ª Vara Federal promoveu a revisão dos atos processuais que lastrearam a requisição de pagamento migrada neste caderno processual e, conforme certidão lavrada, concluiu pela regularidade da expedição/migração operacionalizada.

E, de fato, o rol de dados consolidados na citada certidão revela que, no momento da migração da requisição, não havia questionamento(s) em aberto da parte devedora em relação ao montante do débito consolidado como definitivo nos autos.

Por isso, é possível reconhecer que, no seu conjunto, os atos que culminaram na requisição de pagamento ora sob revisão atenderam às orientações fixadas nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023.

Até porque, a situação fática dos autos se amoldava, no mínimo, na hipótese autorizada pela tese vinculante firmada pela nossa Suprema Corte sob o TEMA 28 da repercussão geral (RE 1205530, Min.

Marco Aurélio, j. 08/06/2020), a qual ficou assim redigida: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor” Por isso, mantenho o processamento do precatório migrado nestes autos.

Após a intimação das partes para mera ciência (o presente ato judicial não tem cunho decisório, pois visa meramente atender à exigência de natureza administrativa imposta nos expedientes de controle acima identificados), suspenda-se a marcha processual até notícia de pagamento, conforme decisão anterior.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal da SJDF
29/09/2022 11:16

Conclusos para despacho
19/07/2022 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2022 23:59.
01/06/2022 08:18

Juntada de Certidão
01/06/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2022 23:59.
10/04/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 12:47

Conclusos para despacho
27/01/2022 15:32

Recebidos os autos
27/01/2022 15:32

Juntada de intimação de pauta
31/05/2021 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Turma Recursal
31/05/2021 17:27

Juntada de Informação
26/04/2021 12:55

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 13:16

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 21:18

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 09:06

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/04/2021 23:59.
14/04/2021 10:48

Juntada de manifestação
18/02/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 18:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2021 18:05

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES
27/01/2021 14:21

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2021 14:19

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2020 19:48

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
07/12/2020 20:12

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
07/12/2020 11:13

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/12/2020 13:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/11/2020 01:41

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
03/11/2020 11:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2020 16:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
23/10/2020 16:00

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
23/10/2020 15:45

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
21/10/2020 17:44

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
09/10/2020 09:54

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
08/10/2020 15:23

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
08/10/2020 15:23

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
07/08/2018 12:57

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
05/07/2018 07:42

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2018 07:49

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2018 11:15

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
19/06/2018 11:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
19/06/2018 11:27

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/04/2018 16:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2018 11:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2018 18:52

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EM 09-03-2018
07/03/2018 17:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
05/03/2018 16:49

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
05/03/2018 15:02

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/01/2018 14:44

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - .
19/09/2017 12:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2017 11:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2017 13:48

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - AUTORA INTIMADA EM AUDIÊNCIA
08/08/2017 13:48

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/08/2017 13:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 0
01/08/2017 15:51

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO
24/07/2017 16:51

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2017 07:45

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2017 18:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
12/05/2017 17:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
08/05/2017 16:18

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/05/2017 15:34

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2017 15:34

AUDIENCIA: CANCELADA
27/04/2017 16:45

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO
18/04/2017 15:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
18/04/2017 15:23

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
17/04/2017 12:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2017 17:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
10/04/2017 14:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EM 10-04-2017
31/03/2017 15:19

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/03/2017 10:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA DESIGNAR DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
30/03/2017 09:03

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/03/2017 17:10

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/03/2017 15:34

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
15/03/2017 09:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
14/03/2017 15:49

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/03/2017 16:05

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
13/03/2017 15:57

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
15/12/2016 09:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2016 14:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
18/11/2016 13:47

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
18/11/2016 13:45

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
14/11/2016 12:04

CitaçãoORDENADA - -
14/11/2016 12:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - -
10/11/2016 19:31

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EM 10-11-2016
08/11/2016 19:35

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
19/10/2016 09:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
18/10/2016 10:24

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
06/09/2016 19:23

CONCLUSOS: PARA DECISAO
06/09/2016 16:33

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
06/09/2016 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE MOURA AZEVÊDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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