TRF1 - 1005692-94.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005692-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA REGINA ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350, KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744, PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01.

Trata-se de ação que tem por objeto a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, sob a alegação de que o INSS não computou o tempo de atividade especial reconhecido judicialmente (processo nº 0030725-50.2018.4.01.3500).

O INSS apresentou contestação (ID 2174943067) pugnando pela improcedência do pedido. É o brevíssimo relatório.

Decido.

No caso, pleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos especiais entre 2005 e 2017 e, em consequência, a inclusão no cálculo do tempo de contribuição do período de tempo especial reconhecido judicial e administrativamente (ID 2169791529).

A autora sustenta, em síntese, que em 07/02/2019 requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferida sob o NB nº 191.942.381-5.

Contudo, por discordar do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), não sacou o benefício, que acabou cessado.

Posteriormente, em 17/07/2023, obteve concessão de novo benefício (NB nº 187.939.378-3), ainda insatisfatório.

Argumenta que, já em 10/09/2019 (data da conclusão da análise administrativa), havia preenchido os requisitos para concessão do benefício com RMI mais vantajosa, antes da vigência da EC 103/2019, o que lhe garante direito adquirido.

O INSS, por sua vez, argumenta que a parte autora não faz jus à retroação do seu benefício à primeira DER (07/02/2019), quando teve concedido benefício de aposentadoria (NB: 191.942.381-5), do qual desistiu, porquanto apenas em 2021 é que a parte autora obteve, judicialmente, o reconhecimento de período de tempo especial.

Contudo, verifica-se que a especialidade do citado interregno foi reconhecida em acórdão julgado em 17/02/2021, nos autos do processo nº 0030725-50.2018.4.01.3500, que tramitou na 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.

Observa-se, portanto, que a parte autora busca a efetivação do cumprimento do julgado objeto daquela ação.

O art. 475-P, II, do Código de Processo Civil confirma a regra de que a execução deve ocorrer perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição.

O juízo da execução é o juízo da sentença.

Assim, qualquer equívoco ou descumprimento do julgado, caso dos autos, deve ser alegado nos autos daquele processo, não cabendo a este Juízo a revisão do benefício com base nas alegações apresentadas na inicial.

Ainda que assim não fosse, no primeiro requerimento administrativo (DER: 07/02/2019), a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a contagem do tempo especial reconhecido judicialmente somente em 17/02/2021, nos autos do processo nº 0030725-50.2018.4.01.3500.

Com efeito, a certidão de tempo de contribuição foi emitida pelo INSS em 04/08/2021, constando a conversão dos períodos de atividade especial (ID 2169791529). À vista desse cenário, impõe-se a improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO Diante do exposto: (i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), quanto ao pedido de reconhecimento e cômputo de períodos especiais entre 2005 e 2017, restando prejudicado, em consequência, o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/187.939.378-3; e (ii) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei10.259/01).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).