TRF1 - 1026827-74.2025.4.01.3400
1ª instância - 24ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1026827-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDAIR DE CASTRO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO GONTIJO CARDOSO - DF52185 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando declaração de hipossuficiência aos autos, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita.
Cumprida a determinação, cite-se o Ré(u) para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias e apresentação dos documentos de que disponha para o julgamento da causa (art. 11, Lei nº 10.259/2001).
Determino a retirada da aposição de sigilo ao processo, porquanto não se afigura presente nenhuma das hipóteses legais autorizadoras contempladas no art. 189 do CPC.
Com efeito, o pedido de concessão de segredo de justiça deve ser devidamente fundamentado, com a demonstração dos motivos pelos quais a parte entende que deve ser excetuada a publicidade dos atos processuais ou como o caso se enquadra nos requisitos legais.
Além disso, a ocorrência de delitos praticados por fraudadores - consistentes na aplicação de golpes decorrentes de informações contidas em processos judiciais - não constitui hipótese legal hábil a amparar o deferimento do pedido de segredo de justiça, conquanto seja notadamente uma situação problemática e preocupante em nossa sociedade.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal -
26/03/2025 14:50
Recebido pelo Distribuidor
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26/03/2025 14:50
Juntada de Certidão
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26/03/2025 14:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/03/2025 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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