28/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 14:16

Juntada de Informação
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:06

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 01:03

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1041390-98.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H.

M.

O.

S., MIRIA JOSE DE OLIVEIRA SA Advogado do(a) AUTOR: KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA - GO33584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS.

O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social.

Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada.

Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2169141278).

Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão.

O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos.

A assistente social concluiu pelo não-enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2171681758).

Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade.

Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores, o que não é condizente com a alegação de miserabilidade.

Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:35

Concedida a gratuidade da justiça a H. M. O. S. - CPF: *13.***.*48-60 (AUTOR)
26/06/2025 14:35

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 10:01

Juntada de impugnação
31/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento
22/03/2025 09:37

Juntada de parecer do mpf
20/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:04

Juntada de contestação
19/02/2025 18:27

Juntada de manifestação
13/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:47

Juntada de laudo pericial
03/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:20

Juntada de laudo pericial
07/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MIRIA JOSE DE OLIVEIRA SA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:47

Decorrido prazo de HUGO MIGUEL OLIVEIRA SILVA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:18

Recebidos os autos
25/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/11/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:25

Juntada de emenda à inicial
08/11/2024 18:34

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 18:34

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:16

Juntada de emenda à inicial
01/10/2024 21:57

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 21:57

Juntada de Certidão
01/10/2024 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:43

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/09/2024 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 12:52

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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