20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:28

Juntada de Informações prestadas
04/08/2025 14:17

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 01:10

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 16:39

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
02/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1013273-94.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
30/06/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 13:13

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:13

Homologada a Transação
27/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:44

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
27/06/2025 10:44

Juntada de Ata de audiência
14/05/2025 16:59

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:31

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 12:30

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
24/02/2025 18:09

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
24/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:08

Juntada de Ata de audiência
24/02/2025 08:14

Juntada de petição intercorrente
01/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 19:04

Juntada de Certidão
01/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 19:04

Juntada de Certidão
01/12/2024 18:47

Juntada de ato ordinatório
01/12/2024 13:30

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
23/10/2024 17:54

Juntada de contestação
17/10/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2024 23:59.
20/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/08/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/08/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/08/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
16/08/2024 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/08/2024 16:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/08/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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