24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002128-27.2016.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL ALVES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O e DANIELLA MOREIRA NERY SANTIAGO CLOSS - MT14268/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (ID n.º 2177468458). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n.º 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
25/05/2021 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT para Turma Recursal
20/05/2021 18:49

Juntada de Informação
17/03/2021 01:10

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 16/03/2021 23:59.
26/02/2021 22:16

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 06:05

Juntada de Informações prestadas
16/11/2020 17:09

Juntada de contrarrazões
10/11/2020 16:22

Juntada de recurso inominado
05/11/2020 15:48

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2020 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/10/2020 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2020 14:47

Conclusos para julgamento
06/08/2020 11:33

Juntada de manifestação
05/08/2020 16:32

Juntada de Petição intercorrente
01/08/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2020 14:18

Juntada de Certidão de processo migrado
01/08/2020 14:17

Juntada de volume
01/08/2020 14:16

Juntada de capa
30/07/2020 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO EM MIGRAÇÃO.
15/05/2020 14:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/02/2020 14:24

CARGA: RETIRADOS INSS
19/02/2020 16:28

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
18/02/2020 14:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/02/2020 14:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 16:58

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/01/2020 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DANIELLY BORTOLETTO BRANTE
23/01/2020 12:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
29/10/2019 16:02

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/10/2019 13:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
30/09/2019 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/09/2019 14:10

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
30/08/2019 11:18

CARGA: RETIRADOS INSS
23/08/2019 17:18

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
23/08/2019 12:03

DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
09/04/2019 16:03

CONCLUSOS: PARA DECISAO
29/03/2019 16:04

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/03/2019 08:19

CARGA: RETIRADOS INSS
08/03/2019 16:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
08/03/2019 16:24

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
07/03/2019 15:42

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
07/03/2019 15:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/02/2019 09:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/02/2019 17:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/02/2019 00:00

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
15/10/2018 16:16

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
20/07/2018 07:40

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/07/2018 08:05

CARGA: RETIRADOS INSS
29/06/2018 15:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
28/06/2018 16:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2018 17:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/06/2018 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/06/2018 08:08

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
19/06/2018 08:08

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
19/06/2018 08:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/06/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS PERITO
22/05/2018 17:57

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, REFERENTE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA.
21/05/2018 18:22

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA.
24/04/2018 15:31

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
24/04/2018 12:16

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
15/08/2017 15:12

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/06/2017 14:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2017 17:22

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/05/2017 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JESSICA
26/05/2017 15:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
26/05/2017 15:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
31/01/2017 16:39

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
13/01/2017 18:59

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/12/2016 07:39

CARGA: RETIRADOS INSS
15/12/2016 14:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
15/12/2016 14:44

CitaçãoORDENADA
25/11/2016 14:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 44/46
25/11/2016 14:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 40/46
14/11/2016 09:27

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
09/11/2016 08:36

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - FLS.37/38
09/11/2016 08:01

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/11/2016 07:28

CARGA: RETIRADOS PERITO
05/10/2016 17:31

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) SOBRE A PERÍCIA MÉDICA REDESIGNADA.
05/10/2016 14:46

EXAME TECNICO: ADIADO/DESMARCADO
05/10/2016 14:40

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/07/2016 18:28

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR(A), POR EMAIL, DA DECISÃO E DESIG. PERÍCIA MÉDICA.
25/07/2016 17:01

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA, CRM GO 5080
25/07/2016 16:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/07/2016 16:17

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
14/07/2016 14:43

CONCLUSOS: PARA DECISAO
14/06/2016 17:16

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/06/2016 13:49

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
13/06/2016 10:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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