TRF1 - 1001144-20.2025.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 14:05
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 13:52
Juntada de Certidão
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15/07/2025 03:37
Decorrido prazo de WILLIAM NEVES DA CONCEICAO MENDES em 14/07/2025 23:59.
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30/06/2025 01:03
Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
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28/06/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001144-20.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM NEVES DA CONCEICAO MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de ação tendo por objeto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.
Contudo, o fato de a incapacidade laborativa ser decorrente de acidente de trabalho excluiu o presente feito da competência da Justiça Federal.
Pelo critério ratione personae, consagrado no art. 109, I, da Constituição Federal, somente as causas que apresentem como autora, ré, assistente ou oponente alguma das pessoas referidas naquele dispositivo constitucional (União, autarquia ou empresa pública federal) ficam submetidas à esfera decisória dos juízes federais, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (…).
Sendo assim, a situação posta em Juízo enquadra-se exatamente na exceção prevista na Constituição, o que resulta no afastamento da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Mesmo a jurisprudência que restringe análise da questão a uma perspectiva constitucional conclui pela competência da justiça comum estadual, conforme Súmula 501 do STF e Súmula 15 do STJ: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Com efeito, tratando-se de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95.
Nesse sentido, confira-se o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), verbis: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2°, da Lei n. 11.419/06.
Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, combinado com o art. 354, todos do CPC/2015.
Sem custas ou honorários de advogado.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
Sentença publicada e registrada eletronicamente Intime-se.
Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. -
26/06/2025 14:35
Processo devolvido à Secretaria
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26/06/2025 14:35
Juntada de Certidão
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26/06/2025 14:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 14:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 14:35
Indeferida a petição inicial
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26/06/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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19/06/2025 12:29
Juntada de petição intercorrente
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12/05/2025 12:54
Juntada de Certidão
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12/05/2025 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 12:54
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 12:37
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
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05/03/2025 12:37
Juntada de Informação de Prevenção
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01/03/2025 01:24
Juntada de dossiê - prevjud
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01/03/2025 01:24
Juntada de dossiê - prevjud
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01/03/2025 01:24
Juntada de dossiê - prevjud
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01/03/2025 01:24
Juntada de dossiê - prevjud
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01/03/2025 01:24
Juntada de dossiê - prevjud
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01/03/2025 01:24
Juntada de dossiê - prevjud
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14/02/2025 17:07
Recebido pelo Distribuidor
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14/02/2025 17:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/02/2025 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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